| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 1379 Regulamenta alvarás.pdf | Camila Mazureck - SoftSul | 281 kB | 06/09/2017 13:54 |
Súmula: Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes e a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.