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 LEI Nº 1047 institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores - Nota Fiscal Gaúcha.pdf | Camila Mazureck - SoftSul | 129 kB | 15/08/2017 14:32 |
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal de Pontão- RS a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.