Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Pontão-RS por meio da Lei Nº 920/2014, de 02 de Julho de 2014.

No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão (SAUC) por meio físico (SAUC presencial) ou eletrônico (e-SAUC), da seguinte forma:

SAUC presencial

Prefeitura de Pontão-RS – Transparência Pública
Endereço: Av. Júlio Mailhos, 1613, Centro
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00 horas

Formulário de pedido

Pessoa Física | Pessoa Jurídica

SAUC eletrônico

Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário abaixo.

Não utilize o SAUC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.

Veja também:

Preencha o formulário abaixo para solicitar uma informação

* Preenchimento obrigatório