| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 LC 047.2017 - Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 043.2017..pdf | Camila Mazureck - SoftSul | 206 kB | 05/09/2017 10:48 |
Súmula: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 043/2017, de 11 de maio de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais – PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.