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 LC 048.2017 - Altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar n.º 35.2015.pdf | Camila Zub - SoftSul | 201 kB | 17/10/2017 15:00 |
Súmula: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município na data quAltera o inciso I, do art. 30 da Lei Complementar n.º 35/2015, de 16 de abril de 2015, que consolida e altera a legislação municipal que institui o Conselho Tutelar do Município de Pontão.e menciona, e dá outras providências”.