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 Lei 1014 Regulamenta Art 85 do CPC.pdf | Administração - SoftSul | 1166 kB | 23/05/2017 10:44 |
Regulamento o artigo o Art. 85, 19, do código de processo civil que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (lei federal 13.105, de 16-3-2015).