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 Lei 282-2001.pdf | Administração - SoftSul | 138 kB | 21/08/2013 15:29 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL.
O Prefeito municipal de Pontão, no uso de suas atribuições Legais que lhe confere o Art. 78, Inc V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada denominação do Projeto e Atividade 0701.15 81 486 2047 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) da Lei Municipal 272/01, passando a denominar-se FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 24 de maio de 2001.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
VANDA MARIA DOS santos ALDEBRAND
Secretária Municipal Interina de Administração