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 Lei 427-2004.pdf | Administração - SoftSul | 112 kB | 23/08/2013 16:11 |
Ratifica o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Pontão/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.
O Prefeito Municipal de Pontão RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Pontão/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, visando a implantação do Programa de Incubadoras Empresariais para Micro e Pequenas Empresas no Município de Pontão/RS.
Parágrafo único. O convênio firmado encontra-se anexo fazendo parte do presente projeto de lei.
Art. 2° - As despesas resultantes da execução da presente lei, correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontão (RS), aos 25 dias do mês de novembro de 2004.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VANDA MARIA DOS SANTOS ALDEBRAND
Secretaria de Administração