| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 573-2007.pdf | Administração - SoftSul | 158 kB | 27/08/2013 15:31 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.