| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 660-2009.pdf | Administração - SoftSul | 161 kB | 28/08/2013 16:08 |
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.