| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 696-2010.pdf | Administração - SoftSul | 295 kB | 29/08/2013 14:36 |
Acrescenta dispositivos e altera outros na Lei Municipal Nº 386/2004, que cria e institui valores das Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.