| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 771-2011.pdf | Administração - SoftSul | 155 kB | 29/08/2013 16:47 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e apoio econômico financeiro ao Jantar do Peixe e Feiras do Peixe no município de Pontão.