| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 850-2013.pdf | Administração - SoftSul | 338 kB | 30/08/2013 14:25 |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE CASAS-EMBRIÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU SINISTRADOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS FINANCEIROS.