| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 861.pdf | Administração - SoftSul | 286 kB | 30/08/2013 14:53 |
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar programas habitacionais para os munícipes com renda familiar de até R$ 1.600,00, conforme estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009 e Lei 12.424/2011.