| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 866-2013.pdf | Administração - SoftSul | 78 kB | 30/08/2013 14:59 |
Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais – PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; fixa o calendário de pagamento de IPTU; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.