| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 929.14 FUNDO PRÓ EMPREGO - fabrica calçados e calcario.pdf | Administração - SoftSul | 150 kB | 05/10/2015 14:59 |
Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias de contratos para fornecimento de calcário e as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Municipal de Apoio à Criação de Empregos - FUNDO EMPREGO e do “Programa de Apoio às Empresas do Município - PROEMPREGO”, da Lei n.º 333, de 28 de abril de 2003, alterada pela lei n. 431, de 21 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.