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 Contrato (1).pdf | Eduarda - Licitações | 160 kB | 05/04/2022 15:32 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 064/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2022
CONTRATO Nº 063/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTÃO/RS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020.
CONTRADADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 100,00 por mês, por até 60 (sessenta) meses.