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Lei nº 1506/2026 - Cria o Programa ÁGUA+ RURAL para conceder incentivo às atividades de suinocultura, bovinocultura e avicultura, e dá outras providências.
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22/04/2026 11:57 |
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Lei nº 1505/2026 - Altera-se o inciso III, do art. 30 da Lei n. 916/2014 para alterar a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.
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22/04/2026 11:56 |
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Lei nº 1504/2026 - Altera a Lei Municipal no. 1.267, de 13 de setembro de 2022, para ampliar os seus efeitos a estagiários, e dá outras providências.
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08/04/2026 14:28 |
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Lei nº 1503/2026 - Institui o Programa CALÇADA+ no Município de Pontão/RS, destinado à construção e revitalização de calçadas e passeios públicos no perímetro urbano e dá outras providências.
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08/04/2026 14:28 |
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Lei nº 1502/2026 - Altera a Lei Municipal n. 1.268/2022, que institui a turma volante municipal, e revoga itens do Anexo da Lei Municipal Complementar n. 36/2015, que estabelece as taxas para a atividade ambulante, e dá outras providências
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08/04/2026 14:28 |
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Lei nº 1501/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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08/04/2026 14:27 |
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Lei nº 1500/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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08/04/2026 09:52 |
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Lei nº 1499/2026 - Altera a Lei n. 1.460, de 23 de outubro de 2025, para modificar os cargos de Fiscal de Obras e Tributos e Agente Tributário e dá outras providências.
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11/03/2026 14:09 |
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Lei nº 1498/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Pontão, assegura o amplo acesso aos cargos públicos e dá outras providências.
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11/03/2026 14:09 |
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Lei nº 1497/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:30 |
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Lei nº 1496/2026 - Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:30 |
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Lei nº 1495/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:29 |
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Lei nº 1494/2026 - Altera o artigo 45 da Lei Municipal no 916, de 16 de junho de 2014, para aumentar a taxa de administração do RPPS e dá outras providências.
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10/03/2026 15:29 |
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Lei nº 1493/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Feira Multissetorial Expo Pontão 2026
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10/03/2026 15:28 |
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Lei nº 1492/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reconstrução de residência de vítima de sinistro (incêndio residencial) e dá outras providências.
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10/03/2026 15:28 |
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LEI Nº 1.390/2024 - Altera a Lei 916/2014, que institui o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e dá outras providências.
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02/03/2026 16:37 |
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Lei nº 1491/2025 - Autoriza a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público de servidores públicos e dá outras providências.
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08/01/2026 14:05 |
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Lei nº 1490/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Pontão para o exercício financeiro de 2026.
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08/01/2026 14:05 |
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Lei nº 1489/2025 - Autoriza a concessão de reajuste dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pontão e dá outras providências.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1488/2025 - Autoriza a concessão de reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Pontão/RS.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1487/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, aos agentes políticos e dá outras providências.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1486/2025 - Acrescenta o § 2o ao art. 9o da Lei municipal n. 1.462/2025, que trata do Programa Nota Premiada.
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30/12/2025 14:45 |
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Lei nº 1485/2025 - Cria o Programa SOLO+ para autorizar o Poder Executivo Municipal a doar calcário aos produtores rurais do Município e dá outras providências.
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30/12/2025 14:44 |
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Lei nº 1484/2025 - Cria o Programa MEI+ Renda no âmbito do Município de Pontão, para autorizar o Poder Executivo a subsidiar juros de empréstimos contratados por Microempreendedores Individuais – MEI, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:44 |
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Lei nº 1483/2025 - Cria o Programa FARMÁCIA+ para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a dispensação de medicamentos da lista REMUME na rede privada quando houver indisponibilidade na farmácia básica municipal e dá outras providências.
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30/12/2025 14:43 |
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Lei nº 1482/2025 - Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde por Atividade Física ATIVA+ e dá outras providências.
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30/12/2025 14:43 |
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Lei nº 1481/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, Consolida e Modifica a Legislação de Cargos e Salários do Poder Legislativo.
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30/12/2025 14:42 |
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Lei nº 1480/2025 - Institui o Sistema Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal e dispõe sobre Diretrizes, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal do Turismo, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:42 |
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Lei nº 1479/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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30/12/2025 14:41 |
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Lei nº 1478/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reforma em residência de vítima de sinistro (incêndio) e dá outras providências.
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30/12/2025 14:40 |
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Lei nº 1477/2025 - Prorroga os contratos temporários, autorizados pela Lei Municipal 1402/2025 e autoriza a antecipação do gozo e do pagamento da remuneração das férias aos servidores contratados temporariamente e dá outras providências.
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30/12/2025 14:40 |
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Lei nº 1476/2025 - Cria a avaliação ALFABETIZA+ e institui o Bônus de Alfabetização aos professores da rede municipal de ensino de Pontão, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:39 |
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Lei nº 1475/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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02/12/2025 09:55 |
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Lei nº 1474/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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02/12/2025 09:54 |
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Lei nº 1473/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
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02/12/2025 09:54 |
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Lei nº 1472/2025 - Autoriza a contratação emergencial dá outras providências.
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02/12/2025 09:53 |
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Lei nº 1471/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da AMNG – Associação dos Municípios do Norte Gaúcho, e dá outras providências.
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02/12/2025 09:53 |
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Lei nº 1470/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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02/12/2025 09:52 |
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Lei nº 1469/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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02/12/2025 09:52 |
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Lei nº 1468/2025 - Cria o Programa Municipal de Reformas de Habitação Popular no Município de Pontão/RS - HABITA+ Reformas, e dá outras providências.
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02/12/2025 09:51 |
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Lei nº 1467/2025 - Regulamenta o pagamento da bonificação Adicional
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02/12/2025 09:51 |
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Lei nº 1466/2025 - Cria o Programa Comunidade + para incentivo à cultura, esporte e lazer nas comunidades e dá outras providências.
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02/12/2025 09:50 |
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Lei nº 1465/2025 - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias para menores de idade em escolas públicas municipais e privadas, bem como, em eventos destinados a crianças e adolescentes menores de idade do Município de Pontão, estabelece
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02/12/2025 09:49 |
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Lei nº 1464/2025 - Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.
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02/12/2025 09:49 |
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Lei nº 1463/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
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02/12/2025 09:48 |
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Lei nº 1462/2025 - Cria o Programa Nota Premiada e dá outras providências.
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02/12/2025 09:47 |
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Lei nº 1461/2025 - Cria o Distrito da Reforma Agrária, no perímetro da antiga Fazenda Anonni e a sede do distrito.
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02/12/2025 09:47 |
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Lei nº 1460/2025 - Consolida a legislação municipal do Plano de Cargos e Funções do Executivo Municipal, consolida a tabela de vencimentos, organiza a estrutura administrativa e dá outras providências.
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02/12/2025 09:47 |
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Lei nº 1459/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, abre crédito especial e aponta recursos e dá outras providência
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02/12/2025 09:46 |
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Lei nº 1458/2025 - Inclui Programa PPA e LDO , abre créditos e aponta recursos
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02/12/2025 09:44 |
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