Leis 26 Junho 2026 Acessos: 6 Lei nº 1514/2026 - Altera a Lei n.o 1.460, de 23 de outubro de 2025 e dá outras providências. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1514.2026 Altera Lei 1460 -2025.pdfRafaela - SoftSul123 kB26/06/2026 16:13