Portal da Transparência do município de Pontão-RS

Este portal foi atualizado pela última vez em 21/09/2023

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FAQ - Perguntas e respostas

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

4 - O que o cidadão pode consultar nesse Porta da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

5 - Quando as informações são atualizadas?

Os dados no Portal são atualizados diariamente por diversos setores da Prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal. Você poderá verificar a data em que cada informação foi postada (tanto da informação como do arquivo referente).

6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?

Toda a informação, com raríssimas exceções previstas em Lei são acessíveis por qualquer cidadão. Quando a informação não é encontrada pode ser solicitada formalmente através do serviço Acesso à Informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado sob justificativa por mais 10 dias.

7 - O que é Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

8 - Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

9 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

10 - Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

ITP

Grupo	Subgrupo	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Informações Prioritárias		1.1	O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Site do Portal da Transparência do Município de Pontão-RS
Informações Prioritárias		1.2	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Acesso á Informação
Transparência Ativa	Informações Institucionais	2.1	Registro das competências	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Organograma	link
		2.2	Estrutura organizacional	Portal da Transparência ➤Geral ➤ Organograma
		2.3	Endereços	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais
		2.4	Telefone da Unidade	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.5	Horário de atendimento	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.6	Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ)	Portal da Transparência ➤ Aba FAQ
		2.7	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Ouvidoria
		2.8	Identificação dos responsáveis	Não há
	Receita	3.1	Natureza da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas	link
		3.2	Previsão dos valores da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas
		3.3	Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas
		3.4	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		3.5	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.
		3.6	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		3.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		3.8	Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios
		3.8.1	com indicação do valor recebido
		3.8.2	com indicação da origem dos recursos
		3.8.3	com indicação da data do repasse
	Despesa	4.1	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração ➤Despesas
		4.2	Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos	Portal da Transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Execução Orçamentária
		4.3	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração➤ Fornecedores
		4.4	Procedimento licitatório, bem como sua dispensa ou inexigibilidade	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		4.5	Bem fornecido ou serviço prestado	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		4.6	Ferramenta de pesquisa especifica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		4.7	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.
		4.8	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		4.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		4.10	Apresenta informações sobre transferências realizadas	Não há
		4.10.1	com indicação de valor concedido
		4.10.2	com indicação de beneficiário
		4.10.3	com indicação da data do repasse
		4.11	Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade	Não há
	Recursos Humanos	5.1	Relação dos servidores	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Servidores Ativos Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Servidores Inativos
		5.2	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Quadro Funcional
		5.3	Indicação da lotação de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Quadro Funcional
		5.4	Indicação da remuneração nominal de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.5	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.6	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		5.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		5.8	Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento?	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.9	Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados?	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Cedidos à outros órgãos Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Cedidos por outros órgãos
	Diárias	6.1	Nome do beneficiário	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.2	Cargo do beneficiário	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.3	Número de diárias usufruídas por afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.4	Período de afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.5	Motivo do afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.6	Local de destino	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.7	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.8	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
		6.10	Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex: .xlsx, .csv etc.)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas➤ Pagamento de diárias
	Licitações, Dispensas, Inexigibilidades E Atas De Adesão	7.1	Íntegra dos editais de licitação	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Todas as Licitações
		7.2	Íntegra das Dispensas	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Extratos de Licitações e Licitações na Integra ➤ Dispensa de licitação
		7.3	Íntegra das Inexigibilidades	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra ➤Inexigibilidade
		7.4	Íntegra da Ata de Adesão - SRP	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.5	Resultado dos editais: (indica vencedor)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.6	Resultado dos editais: (indica valor)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.7	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.8	Gravação de relatórios em diversos formatos	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.9	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.10	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.11	Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
		7.12	O texto no interior do arquivo é pesquisável	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
7.13		Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
7.14		A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão Eletrônico em relação ao Pregão Presencial	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
7.15		Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
7.16		Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação	Portal da transparência ➤ Administração ➤Extratos de Licitações e Licitações na Integra
Contratos	8.1	Contratos na íntegra e termos aditivos	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
	8.2	Indicação do Fiscal do Contrato	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
	8.3	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
	8.4	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
	8.5	Caso existam, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de gestão são publicados na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
	8.6	A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na Integra
Relatório de gestão fiscal - RGF	9.1	Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal
	9.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal
	9.3	Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal
Transparência Passiva	Serviço de informações ao cidadão - SIC (FÍSICO)	10.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física	Sim é possível, através do ➤Portal da transparência ➤ Geral ➤Acesso à informação	link
		10.2	indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC
		10.3	indicação de endereço físico do SIC
		10.4	indicação de telefone do SIC
		10.5	indicação dos horários de funcionamento do SIC
	Serviço de informações ao cidadão - eSIC (ELETRÔNICO)	11.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como pedir informação	link
		11.2	Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como acompanhar um pedido	link
		11.3	"A solicitação por meio do eSIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação."	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como pedir informação	link
		11.4	Instrumento normativo local que regulamente a LAI	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Leis e Decretos	link
		11.5	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Estatísticas	link
		11.6	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses	Não há
		11.7	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	Não há
	Acessibilidade	12.1	Contém símbolo de acessibilidade em destaque	Não há
		12.2	Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário	Não há
		12.3	Opção de alto contraste	Não há
		12.4	Redimensionamento de texto	Não há
		12.5	Mapa do site	Portal da transparência ➤ Aba Mapa do site	link
		12.6	Teclas de atalho	Não há
		12.7	Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
		12.8	Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o "Acesso à Informação"?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
Boas Práticas	Carta de Serviços ao Usuário	13.1	Participação em redes sociais	Youtube	link
		13.2	Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet	Portal da transparência ➤ Geral ➤Ouvidoria	link
		13.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário	Portal da transparência ➤Geral ➤Carta de Serviços ao Usuário	link
		13.4	Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.5	Constam nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.6	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.7	Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Educação ➤ Cardápio escolar	link
		13.8	Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada	Portal da transparência ➤Orçamento➤ Educação ➤ Lista de espera CMEIS	link
		13.9	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Portal da transparência ➤Orçamento➤ Educação ➤ Conselho Municipal de Educação	link
Especificidades do Poder Executivo	Instrumentos da gestão fiscal e do planejamento	14.1	Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Plano Plurianual	link
		14.2	Existência do Anexo do PPA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Plano Plurianual	link
		14.3	Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei de Diretrizes Orçamentárias	link
		14.4	Existência do Anexo da LDO	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei de Diretrizes Orçamentárias	link
		14.5	Existência de LOA (Lei Orçamentária)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Orçamentária Anual	link
		14.6	Existência do Anexo da LOA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Orçamentária Anual	link
		14.7	Parecer prévio do TCE	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Parecer Prévio TCE	link
	Relatórios referentes à transparência da gestão fiscal	15.1	A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior	Não há
		15.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Não há
		15.3	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Resumido de Execução Orçamentária	link
		15.4	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Resumido de Execução Orçamentária	link
	Boas práticas	16.1	Divulga informações sobre Renúncias Fiscais	Não há
		16.2	Divulga o Plano Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência ➤Orçamento➤ Saúde➤Plano Municipal de Saúde	link
		16.3	Divulga o Plano Estaudal/Municipal de Educação	Portal da transparência ➤Orçamento➤ Educação ➤ Plano Municipal de Educação (PME)	link
		16.4	Divulga o Relatório de Gestão Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤Relatório Gestão Municipal de Saúde	link



Lei/Decreto - Regulamenta Lei de Acesso à Informação