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Decreto nº 1885/2025 - Define e regulamento a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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07/01/2025 02:56 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 32
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Decreto nº 1883/2025 - Revoga turno único, conforme especifica.
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06/01/2025 02:23 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 15
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Decreto nº 1880/2024 - Define e regulamenta premiação programa Nota Fiscal Gaúcha
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02/01/2025 07:38 |
Escrito por Administração - SoftSul |
Acessos: 27
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Decreto nº 1878/2024 - Ponto facultativo
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23/12/2024 01:39 |
Escrito por Administração - SoftSul |
Acessos: 28
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Decreto nº 1870/2024 - Turno único
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14/11/2024 10:22 |
Escrito por Administração - SoftSul |
Acessos: 55
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Decreto nº 1861/2024 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
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31/07/2024 04:22 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 178
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Decreto nº 1860/2024 - Aprova plantas e projetos do loteamento residencial Alto Pontão, de Justen Empreendimentos Ltda.
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18/07/2024 10:35 |
Escrito por Jéssica |
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Decreto nº 1859 - Declara luto oficial.
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17/07/2024 10:23 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 101
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Decreto nº 1858/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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16/07/2024 09:39 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 98
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Decreto nº 1857/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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11/07/2024 09:38 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 79
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Decreto nº 1856/2024 - Altera o artigo 2º do decreto nº 1.742 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providencias.
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08/07/2024 09:35 |
Escrito por Jéssica |
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Decreto nº 1855/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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02/07/2024 09:31 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 81
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Decreto nº 1853/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:30 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 80
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Decreto nº 1852/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:24 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 87
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Decreto nº 1851/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:22 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 76
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Decreto nº 1850/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:11 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 78
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Decreto nº 1847/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município.
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14/06/2024 03:48 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 134
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Decreto nº 1846/2024 - Decreta luto oficial no Município de Pontão/RS.
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14/06/2024 03:45 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 121
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Decreto nº 1844/2024 - Dispõe sobre a cessão temporária de equipamentos, maquinários e pessoal humano para auxílio às cidades afetadas pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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14/06/2024 03:44 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 138
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Decreto nº 1843/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 03:41 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 137
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Decreto nº 1842/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 03:40 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 126
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Decreto nº 1841/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 03:39 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 128
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Decreto nº 1840/2024 - Declara luto oficial.
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14/06/2024 03:37 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 142
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Decreto nº 1837/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 03:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 128
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Decreto nº 1836/2024 - Declara luto oficial.
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14/06/2024 03:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 130
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Decreto nº 1835/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município
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14/06/2024 03:34 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 129
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Decreto nº 1834/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 03:33 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 130
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Decreto nº 1832/2024 - Declara o valor dos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais.
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14/06/2024 03:30 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 146
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Decreto nº 1839/2024 - Declara situação de emergência em toda a área do Município de Pontão-RS afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
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07/05/2024 05:25 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 154
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Decreto nº 1830/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município na data que menciona, e dá outras providências.
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27/03/2024 11:05 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 145
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Decreto nº 1827/2024 - Revoga turno único, conforme especifica.
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23/02/2024 02:37 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 152
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Decreto nº 1826/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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21/02/2024 02:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 140
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Decreto nº 1824/2024 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar.
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07/02/2024 02:31 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 140
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Decreto nº 1823/2024 - Estabelece Ponto Facultativo
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07/02/2024 02:00 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 174
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Decreto nº 1822/2024 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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05/02/2024 02:29 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 153
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Decreto nº 1821/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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30/01/2024 02:26 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 150
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Decreto nº 1820/2024 - Regulamenta a Dispensa de Licitação na Forma Física com base na Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública do Município Pontão-RS.
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30/01/2024 01:09 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 244
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Decreto nº 1819/2024 - Reajuste RPPS
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30/01/2024 01:03 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 193
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Decreto nº 1818/2024 - Concede a revisão geral anual e declara o valor dos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais.
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30/01/2024 01:02 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 163
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Decreto nº 1817/2024 - Atualiza Valores das Diárias para 2024
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30/01/2024 01:01 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 205
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Decreto nº 1816/2024 - Turno único
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30/01/2024 01:01 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 177
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Decreto nº 1814/2024 - ITBI ano 2024
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30/01/2024 01:00 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 186
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Decreto nº 1813/2023 - VRM 2024
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30/01/2024 01:00 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 201
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Decreto nº 1812/2023 - Abre crédito especial
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30/01/2024 12:59 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 159
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Decreto nº 1811/2023 - Institui o Conselho Munic. Defesa Civil COMDEC
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30/01/2024 12:59 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 164
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Decreto nº 1810/2023 - Suplementação de Verba
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30/01/2024 12:58 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 161
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Decreto nº 1809/2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública do Município de Pontão-RS.
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30/01/2024 12:58 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 204
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Decreto nº 1808/2023 - Regulamenta, no âmbito do Município de Pontão-RS, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
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30/01/2024 12:57 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 166
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Decreto nº 1807/2023 - Estabelece expediente interno, conforme especifica.
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30/01/2024 12:56 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 162
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Decreto nº 1806/2023 - "Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município nas datas e horário que menciona, e dá outras providências”.
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30/01/2024 12:56 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 156
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