Decreto nº 2002/2025 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor do Município de Pontão, a área de terras que menciona destinada à instalação de Distrito Industrial, conforme especifica.
Decreto nº 2002/2025 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor do Município de Pontão, a área de terras que menciona destinada à instalação de Distrito Industrial, conforme especifica.