DECRETO 1941/2025 - REGULAMENTA LGPD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
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09/10/2025 15:33 |
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PORTARIA 720/2025 - DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER COMO ENCARREGADO GERAL DA LGPD DO MUNICÍPIO
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09/10/2025 15:34 |
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PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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09/10/2025 15:35 |
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS
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09/10/2025 15:39 |
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPDP)
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09/10/2025 15:39 |
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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI)
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09/10/2025 15:41 |
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE COOKIES
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09/10/2025 15:56 |
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