Portal da Transparência - Município de Pontão-RS - Decreto nº 1964/2025 - Altera o Decreto no 1.742, de 13 de janeiro de 2023, que regulamenta o procedimento administrativo da avaliação de imóveis para fins de fixação da base de cálculo e lançamento de ITBI e dá outras providências.

Decreto nº 1964/2025 - Altera o Decreto no 1.742, de 13 de janeiro de 2023, que regulamenta o procedimento administrativo da avaliação de imóveis para fins de fixação da base de cálculo e lançamento de ITBI e dá outras providências.

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1964.2025 Regulamenta procedimento Adm. ITBI.pdf	Rafaela - SoftSul	142 kB	08/01/2026 14:07