Leis

Data da última atualização: 08/Jan/2026 - 14:05:58

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LEI Nº 1.219/2021 17/11/2021 09:27 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 784
LEI Nº 1.218/2021 22/10/2021 10:14 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 860
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LEI Nº 1.186/2021 - Autoriza a contratação emergencial de educador(a) físico(a) para as atividades com o grupo de idosos do CRAS 22/03/2021 15:41 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 796
LEI Nº 1.185/2021 - Autoriza concessão de apoio cultural a Rádio Comunitária Pontão – FM. 22/03/2021 15:40 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 836
LEI Nº 1.184/2021 11/03/2021 15:43 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 798
LEI Nº 1.183/2021 11/03/2021 15:42 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 985
LEI Nº 1.182/2021 11/03/2021 15:41 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 765
LEI Nº 1.181/2021 11/03/2021 15:39 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 788
LEI Nº 1.180/2021 - Autoriza a contratação emergencial de técnicos de enfermagem e oficineiro para o PAIF - CRAS 04/03/2021 14:50 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 741
LEI Nº 1.179/2021 - Autoriza a concessão de apoio cultural a rádio comunitária Pontão - FM 04/03/2021 14:48 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 789
LEI Nº 1.178/2021 - Reestrutura o conselho municipal de saúde 04/03/2021 14:46 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 804
LEI Nº 1.177/2021 - Autoriza a contratação emergencial de profissionais para a secretaria da educação 04/03/2021 14:44 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 806
LEI Nº 1.177/2021 11/02/2021 11:20 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 785
LEI Nº 1.176/2021 11/02/2021 11:20 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 790
LEI Nº 1.175/2021 - Cria e altera padrão de cargo no plano de cargos e funções do executivo, municipal. 04/02/2021 13:32 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 1009
LEI Nº 1163/2020 16/10/2020 14:57 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 781
LEI Nº 1162/2020 05/10/2020 11:12 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 734
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LEI Nº 1160/2020 05/10/2020 11:06 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 763
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