Portal da Transparência - Município de Pontão-RSPortal da Transparência - Município de Pontão-RSPortal da Transparência - Município de Pontão-RS
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Leis

Data da última atualização: 11/Set/2025 - 17:23:27

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1.178/2021 - Reestrutura o conselho municipal de saúde 04/03/2021 14:46 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 738
LEI Nº 1.177/2021 - Autoriza a contratação emergencial de profissionais para a secretaria da educação 04/03/2021 14:44 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 732
LEI Nº 1.177/2021 11/02/2021 11:20 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 708
LEI Nº 1.176/2021 11/02/2021 11:20 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 703
LEI Nº 1.175/2021 - Cria e altera padrão de cargo no plano de cargos e funções do executivo, municipal. 04/02/2021 13:32 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 904
LEI Nº 1163/2020 16/10/2020 14:57 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 694
LEI Nº 1162/2020 05/10/2020 11:12 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 667
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