2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 16:50:40

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 949/2015 05/10/2015 15:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 824
Lei Nº 948/2015 05/10/2015 15:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 957
Lei Nº 947/2015 05/10/2015 15:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 893
Lei Nº 946/2015 05/10/2015 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 945
Lei Nº 945/2015 05/10/2015 15:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 816
Lei Nº 944/2015 05/10/2015 15:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 884
Lei Nº 943/2015 05/10/2015 15:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 898
Lei Nº 942/2015 05/10/2015 15:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 889
Lei Nº 940/2014 05/10/2015 15:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 883
Lei Nº 939/2014 05/10/2015 15:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 888
Lei Nº 937/2014 05/10/2015 15:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 948
Lei Nº 936/2014 05/10/2015 15:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei Nº 935/2014 05/10/2015 15:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 911
Lei Nº 934/2014 05/10/2015 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 877
Lei Nº 933/2014 05/10/2015 15:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei Nº 932/2014 05/10/2015 15:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 801
Lei Nº 931/2014 05/10/2015 15:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 933
Lei Nº 930/2014 05/10/2015 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 954
Lei Nº 929/2014 05/10/2015 14:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 890
Lei Nº 928/2014 05/10/2015 14:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 921
Lei Nº 927/2014 05/10/2015 14:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 891
Lei Nº 926/2014 05/10/2015 14:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 877
Lei Nº 925/2014 05/10/2015 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei Nº 924/2014 05/10/2015 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 883
Lei Nº 923/2014 05/10/2015 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 979
Lei Nº 922/2014 05/10/2015 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 930
Lei Nº 921/2014 05/10/2015 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 892
Lei Nº 920/2014 05/10/2015 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1141
Lei Nº 919/2014 05/10/2015 14:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 936
Lei Nº 918/2014 05/10/2015 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 884
Lei Nº 917/2014 05/10/2015 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 866
Lei Nº 916/2014 05/10/2015 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1133
Lei Nº 915/2014 05/10/2015 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 830
Lei Nº 914/2014 05/10/2015 14:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 868
Lei Nº 913/2014 05/10/2015 14:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 873
Lei Nº 912/2014 05/10/2015 14:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 862
Lei Nº 911/2014 05/10/2015 14:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 865
Lei Nº 910/2014 05/10/2015 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 836
Lei Nº 909/2014 05/10/2015 14:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 808
Lei Nº 908/2014 05/10/2015 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 866
Lei Nº 907/2014 05/10/2015 14:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 809
Lei Nº 906/2014 05/10/2015 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei Nº 904/2014 05/10/2015 14:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 825
Lei Nº 903/2014 05/10/2015 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 862
Lei Nº 902/2014 05/10/2015 14:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 861
Lei Nº 901/2014 05/10/2015 14:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 822
Lei Nº 900/2014 05/10/2015 14:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 839
Lei Nº 899/2014 05/10/2015 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 871
Lei Nº 898/2014 05/10/2015 14:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 822
Lei Nº 897/2014 05/10/2015 13:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 808

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares