2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 16:50:40

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei N° 1048/2017 10/07/2017 14:32 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 896
Lei N° 1047/2017 10/07/2017 14:32 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 945
Lei N° 1046/2017 10/07/2017 14:31 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 921
Lei N° 1045/2017 29/06/2017 14:30 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 891
Lei N° 1044/2017 26/06/2017 14:29 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 932
Lei N° 1043/2017 05/06/2017 14:28 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 897
Lei complementar 046/2017 30/05/2017 14:22 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 982
Lei complementar 045/2017 30/05/2017 14:22 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 1214
Lei complementar 044/2017 22/05/2017 14:21 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 890
Lei complementar 043/2017 11/05/2017 14:21 Escrito por Camila Mazureck - SoftSul Acessos: 949
Lei N° 1042/2017 11/05/2017 13:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 969
Lei N° 1041/2017 05/05/2017 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 938
Lei N° 1040/2017 27/04/2017 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 927
Lei N° 1039/2017 27/04/2017 13:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 910
Lei complementar 042/2017 27/04/2017 11:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei complementar 041/2017 05/04/2017 11:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1583
Lei N° 1038/2017 30/03/2017 13:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 900
Lei N° 1037/2017 09/03/2017 13:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 925
Lei N° 1036/2017 09/03/2017 13:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 947
Lei N° 1035/2017 09/03/2017 13:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 916
Lei N° 1034/2017 22/02/2017 11:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1152
Lei N° 1033/2017 22/02/2017 11:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 993
Lei N° 1032/2017 22/02/2017 11:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 977
Lei N° 1031/2017 22/02/2017 11:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei N° 1030/2017 22/02/2017 11:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 940
Lei N° 1029/2017 14/02/2017 12:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 866
Lei N° 1028/2017 14/02/2017 12:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 929
Lei complementar 040/2017 01/02/2017 12:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1100
Lei N° 1027/2017 25/01/2017 09:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 932
Lei N° 1026/2017 12/01/2017 12:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 895
Lei N° 1024/2017 11/01/2017 12:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 861
Lei N° 1025/2017 10/01/2017 12:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 984
Lei N° 1023/2016 29/12/2016 11:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 869
Lei N° 1022/2016 28/12/2016 11:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 901
Lei N° 1021/2016 23/12/2016 11:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 883
Lei N° 1020/2016 23/12/2016 11:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 861
Lei N° 1019/2016 24/11/2016 11:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 860
Lei N° 1018/2016 24/11/2016 11:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei N° 1017/2016 09/11/2016 11:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 872
Emenda a lei orgânica Nº 006/2016 22/09/2016 10:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1006
Lei N° 1015/2016 31/08/2016 10:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 860
Lei N° 1014/2016 25/08/2016 10:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 830
Lei N° 1012/2016 25/08/2016 10:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 856
Lei N° 1013/2016 20/08/2016 10:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 882
Lei N° 1011/2016 13/07/2016 10:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 898
Lei N° 1010/2016 07/07/2016 10:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 916
Lei N° 1009/2016 29/06/2016 10:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei N° 1008/2016 29/06/2016 10:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 901
Lei N° 1007/2016 20/06/2016 07:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 865
Lei N° 1006/2016 16/06/2016 10:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 892

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares