RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº56 DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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![]() | Depto. Licitação | 717 kB | 19/08/2020 13:32 |
RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº56 DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.