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Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 16:50:40

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1.302/2023 - Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM e dá outras providências. 20/04/2023 08:18 Escrito por Jéssica Acessos: 302
LEI Nº 1.301/2023 - Amplia perímetro urbano do Município e inclui dispositivos na lei municipal n. Lei Municipal n. 1.130, de 02 de dezembro de 2019. 20/04/2023 08:14 Escrito por Jéssica Acessos: 318
LEI Nº 1.300/2023 - Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar as contratações realizadas com base na lei municipal 1.177/2021, para os cargos de motorista e servente. 12/04/2023 08:11 Escrito por Jéssica Acessos: 283
LEI Nº 1.299/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 031/2014 que consolida e altera a legislação municipal que institui a Taxa de Serviços Urbanos e Coleta de Lixo do Município de Pontão. 10/04/2023 11:06 Escrito por Jéssica Acessos: 264
LEI Nº 1.298/2023 - Altera o § 3o do art. 172 da Lei Municipal n. 624/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão e dá outras providências. 10/04/2023 07:30 Escrito por Jéssica Acessos: 326
LEI Nº 1.297/2023 16/03/2023 14:06 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 478
LEI Nº 1.296/2023 16/03/2023 14:05 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 426
LEI Nº 1.295/2023 16/03/2023 14:05 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 397
LEI Nº 1.294/2023 16/03/2023 14:05 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 396
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