Leis Ordinárias 14 Junho 2024 Acessos: 257 LEI Nº 1.375/2024 - Altera a Lei 1349/2023 no tocante a escolaridade exigida como requisito para provimento dos cargos públicos. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Altera a Lei 1349/2023 no tocante a escolaridade.Jéssica447 kB14/06/2024 14:01