2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1.229/2021 27/12/2021 08:54 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 438
LEI Nº 1.228/2021 27/12/2021 08:54 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 451
LEI Nº 1.227/2021 10/12/2021 01:44 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 538
LEI Nº 1.226/2021 10/12/2021 01:43 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 454
LEI Nº 1.225/2021 10/12/2021 01:43 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 471
LEI Nº 1.224/2021 10/12/2021 01:43 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 425
LEI Nº 1.223/2021 17/11/2021 09:29 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 451
LEI Nº 1.222/2021 17/11/2021 09:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 451
LEI Nº 1.221/2021 17/11/2021 09:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 443
LEI Nº 1.220/2021 17/11/2021 09:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 447
LEI Nº 1.219/2021 17/11/2021 09:27 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 479
LEI Nº 1.218/2021 22/10/2021 10:14 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 519
LEI Nº 1.217/2021 22/10/2021 10:14 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 479
LEI Nº 1.216/2021 01/10/2021 01:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 510
LEI Nº 1.215/2021 01/10/2021 01:25 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 534
LEI Nº 1.214/2021 01/10/2021 01:24 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 557
LEI Nº 1.213/2021 01/10/2021 01:23 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 591
LEI Nº 1.212/2021 01/10/2021 01:23 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 495
LEI Nº 1.211/2021 01/10/2021 01:23 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 496
LEI Nº 1.210/2021 22/09/2021 02:07 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 519
LEI Nº 1.208/2021 01/09/2021 01:06 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 516
LEI Nº 1.207/2021 20/08/2021 09:53 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 562
LEI Nº 1.206/2021 20/08/2021 09:53 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 542
LEI Nº 1.205/2021 20/08/2021 09:52 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 532
LEI Nº 1.204/2021 06/08/2021 09:59 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 601
LEI Nº 1.203/2021 21/07/2021 01:47 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 508
LEI Nº 1.202/2021 21/07/2021 01:47 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 480
LEI Nº 1.201/2021 12/07/2021 04:48 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 551
LEI Nº 1.200/2021 23/06/2021 04:12 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 512
LEI Nº 1.199/2021 09/06/2021 04:33 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 556
LEI Nº 1.198/2021 20/05/2021 09:11 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 518
LEI Nº 1.197/2021 20/05/2021 09:10 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 527
LEI Nº 1.196/2021 20/05/2021 09:10 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 528
LEI Nº 1.195/2021 20/05/2021 09:10 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 532
LEI Nº 1.194/2021 12/05/2021 03:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 515
LEI Nº 1.193/2021 12/05/2021 03:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 530
LEI Nº 1.192/2021 12/05/2021 03:28 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 539
LEI Nº 1.191/2021 15/04/2021 08:16 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 584
LEI Nº 1.190/2021 07/04/2021 04:48 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 542
LEI Nº 1.189/2021 07/04/2021 04:48 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 552
LEI Nº 1.188/2021 01/04/2021 01:38 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 539
LEI Nº 1.187/2021 01/04/2021 01:38 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 604
LEI Nº 1.186/2021 - Autoriza a contratação emergencial de educador(a) físico(a) para as atividades com o grupo de idosos do CRAS 22/03/2021 03:41 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 555
LEI Nº 1.185/2021 - Autoriza concessão de apoio cultural a Rádio Comunitária Pontão – FM. 22/03/2021 03:40 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 568
LEI Nº 1.184/2021 11/03/2021 03:43 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 501
LEI Nº 1.183/2021 11/03/2021 03:42 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 676
LEI Nº 1.182/2021 11/03/2021 03:41 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 503
LEI Nº 1.181/2021 11/03/2021 03:39 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 526
LEI Nº 1.180/2021 - Autoriza a contratação emergencial de técnicos de enfermagem e oficineiro para o PAIF - CRAS 04/03/2021 02:50 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 522
LEI Nº 1.179/2021 - Autoriza a concessão de apoio cultural a rádio comunitária Pontão - FM 04/03/2021 02:48 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 541

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares