Leis Ordinárias 22 Novembro 2023 Acessos: 227 LEI Nº 1.339/2023 - Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 33 da Lei Complementar n. 001-2001 Plano de Carreira do Magistério. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1.339.23 Modifica Lei Complementar 001.23.pdfJéssica264 kB30/01/2024 07:59