Leis Ordinárias 16 Novembro 2023 Acessos: 187 LEI Nº 1.338/2023 - Autoriza a contratação emergencial de conselheiros/as tutelares. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1.338.23 Autoriza seletivo Conselho Tutelar.pdfJéssica275 kB30/01/2024 07:59