2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias
  6. LEI Nº 1.379/2024 - Fixa o valor mínimo para promover execuções judiciais no Município de Pontão e dá outras providências.
Leis Ordinárias
Acessos: 63

LEI Nº 1.379/2024 - Fixa o valor mínimo para promover execuções judiciais no Município de Pontão e dá outras providências.

Arquivos para download
ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (1.379.24 Fixa valor mínimo execuções.pdf)1.379.24 Fixa valor mínimo execuções.pdfRafaela - SoftSul144 kB24/07/2024 12:27