2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 31/Mar/2025 - 13:02:53

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 841/2013 30/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 863
LEI Nº 834/2012 30/08/2013 13:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 800
LEI Nº 833/2012 30/08/2013 13:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 802
LEI Nº 832/2012 30/08/2013 13:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 794
LEI Nº 831/2012 30/08/2013 13:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 757
Lei Nº 830/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 816
LEI Nº 829/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 770
LEI Nº 828/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 849
LEI Nº 827/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 631
LEI Nº 826/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 654
LEI Nº 825/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 701
LEI Nº 824/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 733
LEI Nº 823/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 668
LEI Nº 822/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 712
LEI Nº 821/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 618
LEI Nº 820/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 585
LEI Nº 819/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 570
LEI Nº 818/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 574
LEI Nº 817/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 569
LEI Nº 816/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 560
LEI Nº 815/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 550
LEI Nº 814/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 589
LEI Nº 813/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 722
LEI Nº 812/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 587
LEI Nº 811/2012 30/08/2013 13:40 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 555
LEI Nº 810/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 632
LEI Nº 809/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 578
LEI Nº 808/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 545
LEI Nº 807/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 604
LEI Nº 806/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 559
LEI Nº 805/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 567
LEI Nº 804/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 608
LEI Nº 803/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 575
LEI Nº 802/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 569
LEI Nº 801/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 582
LEI Nº 800/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 588
LEI Nº 799/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 567
LEI Nº 798/2012 30/08/2013 13:39 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 601
Emenda a lei orgânica Nº 005/2011 30/08/2013 13:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1242
Lei Nº 797/2011 30/08/2013 13:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 838
Lei Nº 796/2011 30/08/2013 13:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 866
Lei Nº 795/2011 30/08/2013 13:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 832
Lei Nº 794/2011 30/08/2013 13:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei Nº 793/2011 30/08/2013 13:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 856
Lei Nº 792/2011 30/08/2013 13:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 845
Lei Nº 791/2011 29/08/2013 17:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 900
Lei Nº 790/2011 29/08/2013 17:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 827
Lei Nº 789/2011 29/08/2013 17:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 779
Lei Nº 788/2011 29/08/2013 17:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 907
Lei Nº 787/2011 29/08/2013 17:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 877

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares