Desafeta bem público, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no berçário industrial de Pontão e revoga a lei municipal n. 339/03.
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943.15 Berçario Industrial.pdf | Administração - SoftSul | 84 kB | 05/10/2015 15:26 |
Desafeta bem público, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no berçário industrial de Pontão e revoga a lei municipal n. 339/03.