Leis

Data da última atualização: 08/Jan/2026 - 14:05:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 768/2011 29/08/2013 16:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 998
Lei Nº 767/2011 29/08/2013 16:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1011
Lei Nº 766/2011 29/08/2013 16:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1033
Lei Nº 765/2011 29/08/2013 16:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1042
Lei Nº 764/2011 29/08/2013 16:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 763/2011 29/08/2013 16:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1004
Lei Nº 762/2011 29/08/2013 16:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1067
Lei Nº 761/2011 29/08/2013 16:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1072
Lei Nº 760/2011 29/08/2013 16:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1088
Lei Nº 759/2011 29/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1041
Lei Nº 758/2011 29/08/2013 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 981
Lei Nº 757/2011 29/08/2013 16:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1023
Lei Nº 756/2011 29/08/2013 16:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 987
Lei Nº 755/2011 29/08/2013 16:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1018
Lei Nº 754/2011 29/08/2013 16:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1026
Lei Nº 753/2011 29/08/2013 16:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 969
Lei Nº 752/2011 29/08/2013 16:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1003
Lei Nº 751/2011 29/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 983
Lei Nº 750/2011 29/08/2013 16:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 939
Lei Nº 749/2011 29/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 967
Lei Nº 748/2011 29/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1007
Lei Nº 747/2011 29/08/2013 16:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1042
Lei Nº 746/2011 29/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1027
Lei Nº 745/2011 29/08/2013 16:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 944
Lei Nº 744/2011 29/08/2013 16:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 982
Lei Nº 743/2011 29/08/2013 16:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 999
Lei Nº 742/2011 29/08/2013 16:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1019
Lei Nº 741/2010 29/08/2013 15:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 958
Lei Nº 740/2010 29/08/2013 15:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 983
Lei Nº 739/2010 29/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1015
Lei Nº 738/2010 29/08/2013 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1088
Lei Nº 737/2010 29/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 999
Lei Nº 736/2010 29/08/2013 15:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 973
Lei Nº 735/2010 29/08/2013 15:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 987
Lei Nº 734/2010 29/08/2013 15:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1008
Lei Nº 733/2010 29/08/2013 15:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1003
Lei Nº 732/2010 29/08/2013 15:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1015
Lei Nº 731/2010 29/08/2013 15:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1017
Lei Nº 730/2010 29/08/2013 15:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1030
Lei Nº 729/2010 29/08/2013 15:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1020
Lei Nº 728/2010 29/08/2013 15:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 994
Lei Nº 727/2010 29/08/2013 15:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 958
Lei Nº 726/2010 29/08/2013 15:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 973
Lei Nº 725/2010 29/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1001
Lei Nº 724/2010 29/08/2013 15:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 723/2010 29/08/2013 15:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1060
Lei Nº 722/2010 29/08/2013 15:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 936
Lei Nº 721/2010 29/08/2013 15:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 938
Lei Nº 720/2010 29/08/2013 15:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 951
Lei Nº 719/2010 29/08/2013 15:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1043

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares