Leis

Data da última atualização: 08/Jan/2026 - 14:05:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 668/2009 28/08/2013 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 960
Lei Nº 667/2009 28/08/2013 16:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 976
Lei Nº 666/2009 28/08/2013 16:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1009
Lei Nº 665/2009 28/08/2013 16:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 994
Lei Nº 664/2009 28/08/2013 16:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 982
Lei Nº 663/2009 28/08/2013 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 952
Lei Nº 662/2009 28/08/2013 16:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei Nº 661/2009 28/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1020
Lei Nº 660/2009 28/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1014
Lei Nº 659/2009 28/08/2013 16:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1077
Lei Nº 658/2009 28/08/2013 16:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1020
Lei Nº 657/2009 28/08/2013 16:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1052
Lei Nº 656/2009 28/08/2013 16:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 964
Lei Nº 655/2009 28/08/2013 15:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1053
Lei Nº 654/2009 28/08/2013 15:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1055
Lei Nº 653/2009 28/08/2013 15:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 891
Lei Nº 652/2009 28/08/2013 15:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1046
Lei Nº 651/2009 28/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1049
Lei Nº 650/2009 28/08/2013 15:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 958
Lei Nº 649/2009 28/08/2013 15:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1064
Lei Nº 648/2009 28/08/2013 15:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1011
Lei Nº 647/2009 28/08/2013 15:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 971
Lei Nº 646/2009 28/08/2013 15:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei Nº 645/2009 28/08/2013 15:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 973
Lei Nº 644/2009 28/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 643/2009 28/08/2013 15:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 974
Lei Nº 642/2009 28/08/2013 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1047
Lei Nº 641/2009 28/08/2013 15:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1033
Lei Nº 640/2009 28/08/2013 15:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1007
Lei Nº 639/2009 28/08/2013 15:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei Nº 638/2009 28/08/2013 15:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 926
Lei Nº 637/2008 28/08/2013 15:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 953
Lei Nº 636/2008 28/08/2013 15:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1009
Lei Nº 635/2008 28/08/2013 15:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1058
Lei Nº 634/2008 28/08/2013 15:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 981
Lei Nº 633/2008 28/08/2013 15:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 953
Lei Nº 632/2008 28/08/2013 15:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1083
Lei Nº 631/2008 28/08/2013 15:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 998
Lei Nº 630/2008 28/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1045
Lei Nº 629/2008 28/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1015
Lei Nº 628/2008 28/08/2013 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 991
Lei Nº 627/2008 28/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1057
Lei Nº 626/2008 28/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1056
Lei Nº 625/2008 28/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 955
Lei Nº 624/2008 28/08/2013 14:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1913
Lei Nº 623/2008 28/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1017
Lei Nº 622/2008 28/08/2013 14:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1053
Lei Nº 621/2008 28/08/2013 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 997
Lei Nº 620/2008 28/08/2013 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 971
Lei Nº 619/2008 28/08/2013 14:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 960

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares