Leis

Data da última atualização: 23/Abr/2026 - 10:30:45

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 480 - 03/05/2006 26/08/2013 14:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1034
Lei 479 - 03/05/2006 26/08/2013 14:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 957
Lei 478 - 24/04/2006 26/08/2013 14:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 942
Lei 477 - 06/04/2006 26/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 914
Lei 476 - 22/03/2006 26/08/2013 14:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 964
Lei 475 - 16/03/2006 26/08/2013 14:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 975
Lei 474 - 17/02/2006 26/08/2013 14:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 971
Lei 473 - 29/12/2005 26/08/2013 14:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 939
Lei 472 - 29/12/2005 26/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1072
Lei 471 - 14/12/2005 26/08/2013 14:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 949
Lei 470 - 08/12/2005 26/08/2013 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 946
Lei 469 - 23/11/2005 26/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1407
Lei 468 - 26/10/2005 26/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1011
Lei 467 - 26/10/2005 26/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 955
Lei 466 - 26/10/2005 26/08/2013 14:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 972
Lei 465 - 05/10/2005 26/08/2013 14:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 969
Lei 464 - 28/09/2005 26/08/2013 14:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 901
Lei 463 - 28/09/2005 26/08/2013 13:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 988
Lei 462 - 28/09/2005 26/08/2013 13:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 949
Lei 461 - 28/09/2005 26/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1062
Lei 460 - 28/09/2005 26/08/2013 13:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 975
Lei 459 - 22/09/2005 26/08/2013 13:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 915
Lei 458 - 09/09/2005 26/08/2013 13:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1117
Lei 457 - 01/09/2005 26/08/2013 13:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 979
Lei 456 - 01/09/2005 26/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 965
Lei 455 - 17/08/2005 26/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 900
Lei 454 - 27/07/2005 26/08/2013 13:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 953
Lei 452 - 13/07/2005 26/08/2013 13:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 988
Lei 451 - 29/06/2005 26/08/2013 13:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei 450 - 22/06/2005 26/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 981
Lei 449 - 15/06/2005 26/08/2013 13:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1120
Lei 448 - 15/06/2005 26/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei 447 - 15/06/2005 26/08/2013 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 941
Lei 445 - 24/05/2005 26/08/2013 13:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 971
Lei 444 - 24/05/2005 26/08/2013 13:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1005
Lei 443 - 24/05/2005 26/08/2013 13:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 990
Lei 442 - 19/05/2005 26/08/2013 13:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei 441 - 27/04/2005 26/08/2013 13:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 851
Lei 440 - 20/04/2005 26/08/2013 13:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1014
Lei 439 - 07/04/2005 26/08/2013 13:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 896
Lei 438 - 23/03/2005 26/08/2013 13:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 907
Lei 437 - 23/03/2005 23/08/2013 16:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 978
Lei 436 - 21/03/2005 23/08/2013 16:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1003
Lei 435 - 21/03/2005 23/08/2013 16:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 923
Lei 430 - 21/02/2005 23/08/2013 16:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1062
Lei 429 - 23/12/2004 23/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 843
Lei 428 - 23/12/2004 23/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 983
Lei 427 - 25/11/2004 23/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 958
Lei 426 - 25/11/2004 23/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 956
Lei 425 - 25/11/2004 23/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 911

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares