Leis

Data da última atualização: 26/Jun/2026 - 16:13:31

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 590/2008 27/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1122
Lei Nº 589/2008 27/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1104
Lei Nº 588/2008 27/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1048
Lei Nº 587/2008 27/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1094
Lei Nº 586/2007 27/08/2013 16:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1069
Lei Nº 585/2007 27/08/2013 15:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1084
Lei Nº 584/2007 27/08/2013 15:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1058
Lei Nº 583/2007 27/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1044
Lei Nº 582/2007 27/08/2013 15:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1056
Lei Nº 581/2007 27/08/2013 15:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 956
Lei Nº 580/2007 27/08/2013 15:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1026
Lei Nº 579/2007 27/08/2013 15:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1069
Lei Nº 578/2007 27/08/2013 15:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1075
Lei Nº 577/2007 27/08/2013 15:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1073
Lei Nº 576/2007 27/08/2013 15:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1111
Lei Nº 575/2007 27/08/2013 15:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1065
Lei Nº 574/2007 27/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1048
Lei Nº 573/2007 27/08/2013 15:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 995
Lei Nº 572/2007 27/08/2013 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 571/2007 27/08/2013 15:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1036
Lei Nº 569/2007 27/08/2013 15:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei Nº 570/2007 27/08/2013 15:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1072
Lei Nº 568/2007 27/08/2013 15:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 567/2007 27/08/2013 15:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1060
Lei Nº 566/2007 27/08/2013 15:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1058
Lei Nº 565/2007 27/08/2013 15:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1017
Lei Nº 564/2007 27/08/2013 15:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1055
Lei Nº 563/2007 27/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 964
Lei Nº 562/2007 27/08/2013 15:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1059
Lei Nº 561/2007 27/08/2013 15:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 929
Lei Nº 560/2007 27/08/2013 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 995
Lei Nº 559/2007 27/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1014
Lei Nº 558/2007 27/08/2013 14:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1097
Lei Nº 557/2007 27/08/2013 14:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1024
Lei Nº 556/2007 27/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1320
Lei Nº 555/2007 27/08/2013 14:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 940
Lei Nº 554/2007 27/08/2013 14:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1069
Lei Nº 553/2007 27/08/2013 14:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1045
Lei Nº 552/2007 27/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1069
Lei Nº 551/2007 27/08/2013 14:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 941
Lei Nº 550/2007 27/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 931
Lei Nº 549/2007 27/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 961
Lei Nº 548/2007 27/08/2013 14:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei Nº 547/2007 27/08/2013 14:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 970
Lei Nº 545/2007 27/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 970
Lei Nº 544/2007 27/08/2013 14:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1014
Lei Nº 543/2007 27/08/2013 14:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 943
Lei Nº 542/2007 27/08/2013 14:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1043
Lei Nº 541/2007 27/08/2013 13:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 996
Lei Nº 540/2007 27/08/2013 13:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 968

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares