Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 769 Lei Nº 598/2008 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 598-2008.pdfAdministração - SoftSul113 kB28/08/2013 13:25 Altera o Art. 55 da Lei 20 que cria o Regime Jurídico Único.