Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 757 Lei Nº 596/2008 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 596-2008.pdfAdministração - SoftSul131 kB28/08/2013 13:22 Altera o art. 21 da Lei n.º 556/2007, que reestruturou o SIMPS.