Leis

Data da última atualização: 23/Abr/2026 - 10:30:45

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 634/2008 28/08/2013 15:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1024
Lei Nº 633/2008 28/08/2013 15:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 997
Lei Nº 632/2008 28/08/2013 15:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1137
Lei Nº 631/2008 28/08/2013 15:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1045
Lei Nº 630/2008 28/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1091
Lei Nº 629/2008 28/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1060
Lei Nº 628/2008 28/08/2013 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1036
Lei Nº 627/2008 28/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1103
Lei Nº 626/2008 28/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1103
Lei Nº 625/2008 28/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1002
Lei Nº 624/2008 28/08/2013 14:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2506
Lei Nº 623/2008 28/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1061
Lei Nº 622/2008 28/08/2013 14:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1104
Lei Nº 621/2008 28/08/2013 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei Nº 620/2008 28/08/2013 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1016
Lei Nº 619/2008 28/08/2013 14:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1006
Lei Nº 618/2008 28/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 992
Lei Nº 617/2008 28/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1054
Lei Nº 616/2008 28/08/2013 14:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1020
Lei Nº 615/2008 28/08/2013 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1077
Lei Nº 614/2008 28/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1088
Lei Nº 613/2008 28/08/2013 14:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 974
Lei Nº 612/2008 28/08/2013 14:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1019
Lei Nº 611/2008 28/08/2013 14:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1025
Lei Nº 610/2008 28/08/2013 13:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 975
Lei Nº 609/2008 28/08/2013 13:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1082
Lei Nº 608/2008 28/08/2013 13:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1052
Lei Nº 607/2008 28/08/2013 13:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1061
Lei Nº 606/2008 28/08/2013 13:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1019
Lei Nº 605/2008 28/08/2013 13:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1160
Lei Nº 604/2008 28/08/2013 13:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1054
Lei Nº 603/2008 28/08/2013 13:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1032
Lei Nº 600/2008 28/08/2013 13:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1073
Lei Nº 598/2008 28/08/2013 13:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1184
Lei Nº 597/2008 28/08/2013 13:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1123
Lei Nº 596/2008 28/08/2013 13:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1086
Lei Nº 595/2008 28/08/2013 13:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1181
Lei Nº 594/2008 28/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1156
Lei Nº 593/2008 27/08/2013 16:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1135
Lei Nº 592/2008 27/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1075
Lei Nº 591/2008 27/08/2013 16:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1035
Lei Nº 590/2008 27/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1105
Lei Nº 589/2008 27/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1071
Lei Nº 588/2008 27/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1029
Lei Nº 587/2008 27/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1057
Lei Nº 586/2007 27/08/2013 16:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1056
Lei Nº 585/2007 27/08/2013 15:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1051
Lei Nº 584/2007 27/08/2013 15:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei Nº 583/2007 27/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei Nº 582/2007 27/08/2013 15:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares