2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 03/Jun/2025 - 16:35:46

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 553/2007 27/08/2013 14:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 824
Lei Nº 552/2007 27/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 870
Lei Nº 551/2007 27/08/2013 14:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 740
Lei Nº 550/2007 27/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 732
Lei Nº 549/2007 27/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 766
Lei Nº 548/2007 27/08/2013 14:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 713
Lei Nº 547/2007 27/08/2013 14:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 707
Lei Nº 545/2007 27/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 762
Lei Nº 544/2007 27/08/2013 14:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 785
Lei Nº 543/2007 27/08/2013 14:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 741
Lei Nº 542/2007 27/08/2013 14:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 815
Lei Nº 541/2007 27/08/2013 13:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 792
Lei Nº 540/2007 27/08/2013 13:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 758
Lei Nº 539/2007 27/08/2013 13:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 718
Lei Nº 538/2007 27/08/2013 13:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 761
Lei Nº 537/2007 27/08/2013 13:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei Nº 536/2007 27/08/2013 13:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 743
Lei Nº 535/2007 27/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 791
Lei Nº 534/2007 27/08/2013 13:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 805
Lei Nº 533/2007 27/08/2013 13:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 815
Lei 532 - 05/04/2007 27/08/2013 13:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 780
Lei 531 - 30/03/2007 27/08/2013 13:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 787
Lei orgânica 000 - 22/08/2007 27/08/2013 13:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2372
Emenda a lei orgânica Nº 004/2007 27/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1285
Lei 530 - 30/03/2007 27/08/2013 13:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 827
Lei 529 - 30/03/2007 27/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 749
Lei 527 - 28/02/2007 27/08/2013 13:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 717
Lei 526 - 14/02/2007 26/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 700
Lei 525 - 14/02/2007 26/08/2013 16:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 826
Lei 524 - 22/12/2006 26/08/2013 16:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 744
Lei 523 - 20/12/2006 26/08/2013 16:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 756
Lei 521 - 20/12/2006 26/08/2013 16:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 714
Lei 520 - 13/12/2006 26/08/2013 16:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 742
Lei 519 - 13/12/2006 26/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 770
Lei 518 - 13/12/2006 26/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834
Lei 517 - 06/12/2006 26/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 796
Lei 516 - 06/12/2006 26/08/2013 16:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 757
Lei 515 - 22/11/2006 26/08/2013 16:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 728
Lei 514 - 16/11/2006 26/08/2013 16:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 764
Lei 513 - 01/11/2006 26/08/2013 15:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 803
Lei 512 - 25/10/2006 26/08/2013 15:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 763
Lei 511 - 25/10/2006 26/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 728
Lei 510 - 25/10/2006 26/08/2013 15:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 749
Lei 509 - 18/10/2006 26/08/2013 15:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 745
Lei 508 - 18/10/2006 26/08/2013 15:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 761
Lei 507 - 11/10/2006 26/08/2013 15:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 778
Lei 506 - 04/10/2006 26/08/2013 15:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 744
Lei 505 - 04/10/2006 26/08/2013 15:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 670
Lei 504 - 27/09/2006 26/08/2013 15:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 731
Lei 503 - 13/09/2006 26/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 685

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares