| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 615-2008.pdf | Administração - SoftSul | 137 kB | 28/08/2013 14:21 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Municípios e a CCGL para redistribuição do valor adicionado do ICMS.
- Leis Ordinárias
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