Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 711 Lei Nº 650/2009 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 650-2009.pdfAdministração - SoftSul175 kB28/08/2013 15:49 Altera o artigo 106 da lei 624/2008 e dá outras providências.