Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 832 Lei Nº 646/2009 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 646-2009.pdfAdministração - SoftSul116 kB28/08/2013 15:40 Revoga o inciso V do artigo 2º da Lei 387/2004 e dá outras providências.