2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 304 - 26/04/ 2002 21/08/2013 04:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 615
Lei 303 - 05/04/2002 21/08/2013 04:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 616
Lei 302 - 27/03/2002 21/08/2013 04:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 565
Lei 301 - 21/03/2002 21/08/2013 03:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 600
Lei 300 - 28/12/2001 21/08/2013 03:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 612
Lei 299 - 24/12/2001 21/08/2013 03:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 650
Lei 298 - 12/12/2001 21/08/2013 03:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 580
Lei 297 - 12/12/2001 21/08/2013 03:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 652
Lei 295 - 25/10/2001 21/08/2013 03:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 647
Lei 294 - 25/10/2001 21/08/2013 03:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 635
Lei 293 - 13/09/2001 21/08/2013 03:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 635
Lei 292 - 13/09/2001 21/08/2013 03:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 654
Lei 291 - 30/08/2001 21/08/2013 03:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 653
Lei 290 - 02/08/2001 21/08/2013 03:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 289 - 24/07/2001 21/08/2013 03:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 654
Lei 288 - 04/07/2001 21/08/2013 03:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 649
Lei 287 - 26/06/2001 21/08/2013 03:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 605
Lei 286 - 26-06-2001 21/08/2013 03:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 658
Lei 285 - 26/06/2001 21/08/2013 03:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 632
Lei 284 - 11/06/2001 21/08/2013 03:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 675
Lei 283 - 24/05/2001 21/08/2013 03:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 666
Lei 282 - 24/05/2001 21/08/2013 03:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 656
Lei 281 - 24/05/2001 21/08/2013 03:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 637
Lei 280 - 18/05/2001 21/08/2013 03:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 594
Lei 279 - 03/05/2001 21/08/2013 03:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 683
Lei 278 - 26/04/2001 21/08/2013 03:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 679
Lei 277 - 18/04/2001 21/08/2013 03:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 644
Lei 276 - 17/04/2001 21/08/2013 03:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 629
Lei 275 - 21/03/2001 21/08/2013 03:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 660
Lei 274 -12/03/2001 21/08/2013 03:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 621
Lei 273 - 12/03/2001 21/08/2013 03:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 633
Lei 272 - 03/01/2001 21/08/2013 03:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 658
Lei 271 - 28/12/2000 21/08/2013 03:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 613
Lei 270 - 27/12/2000 21/08/2013 03:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 642
Lei 269 - 19/12/2000 21/08/2013 03:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 766
Lei 268 - 15/12/2000 21/08/2013 03:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 647
Lei 267 - 08/11/2000 21/08/2013 03:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 670
Lei 266 - 03/11/2000 21/08/2013 02:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 653
Lei 265 - 26/10/2000 21/08/2013 02:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 722
Lei 264 - 23/10/2000 21/08/2013 02:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 623
Lei 263 - 16/08/2000 21/08/2013 02:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 622
Lei 262 - 14/08/2000 21/08/2013 02:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 728
Lei 261 - 01/08/2000 21/08/2013 02:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 631
Lei 260 - 29/06/ 2000 21/08/2013 02:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 644
Lei 259 - 29/06/2000 21/08/2013 02:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 629
Lei 258 - 29/06/2000 21/08/2013 02:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 598
Lei 257 - 27/06/2000 21/08/2013 02:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 611
Lei 256 - 27/06/2000 21/08/2013 02:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 691
Lei 255 - 27/06/2000 21/08/2013 02:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 584
Lei 254 - 16/06/2000 21/08/2013 02:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 625

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares