Leis

Data da última atualização: 11/Set/2025 - 17:23:27

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 359 - 21/10/2003 22/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 782
Lei 358 - 21/10/2003 22/08/2013 14:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 794
Lei 357 - 21/10/2003 22/08/2013 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 780
Lei 356 - 21/10/2003 22/08/2013 14:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 873
Lei 355 - 21/10/2003 22/08/2013 14:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 852
Lei 354 - 08/10/2003 22/08/2013 14:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 885
Lei 352 - 03/10/2003 22/08/2013 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 778
Lei 351 - 30/09/2003 22/08/2013 14:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1130
Lei 348 -12/09/2003 22/08/2013 14:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 860
Lei 347 - 10/09/2003 22/08/2013 14:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 785
Lei 346 -19/08/2003 22/08/2013 14:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1162
Lei 345 - 14/08/2003 22/08/2013 13:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 828
Lei 344 - 31/07/2003 22/08/2013 13:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 914
Lei 343 - 15/07/2003 22/08/2013 13:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 836
Lei 342 - 29/05/2003 22/08/2013 13:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 842
Lei 341 - 29/05/2003 22/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 880
Lei 339 - 26/05/2003 22/08/2013 13:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 829
Lei 338 - 26/05/2003 22/08/2013 13:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 886
Lei 337 - 26/05/2003 22/08/2013 13:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei 336 - 15/05/2003 22/08/2013 13:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 858
Lei 335 - 15/05/2003 22/08/2013 13:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 793
Lei 333 - 28/04/2003 22/08/2013 13:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 867
Lei 331 - 06/03/2003 22/08/2013 13:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 901
Lei 330 - 30/12/2002 21/08/2013 16:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 971
Lei 329 - 30/12/2002 21/08/2013 16:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 819
Lei 328 - 26/12/2002 21/08/2013 16:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei 327 - 20/12/2002 21/08/2013 16:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 772
Lei 326 - 20/12/2002 21/08/2013 16:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 843
Lei 325 - 20/12/2002 21/08/2013 16:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 774
Lei 324 - 21/11/2002 21/08/2013 16:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 832
Lei 323 - 20/11/2002 21/08/2013 16:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 824
Lei 322 - 11/11/2002 21/08/2013 16:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 810
Lei 321 - 23/10/2002 21/08/2013 16:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 897
Lei 320 - 15/10/2002 21/08/2013 16:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 835
Lei 319 - 03/10/2002 21/08/2013 16:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 762
Lei 318 - 26/08/ 2002 21/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 855
Lei 317 - 20/08/2002 21/08/2013 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 845
Lei 316 - 20/08/2002 21/08/2013 16:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 816
Lei 315 - 18/07/2002 21/08/2013 16:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 794
Lei 314 - 18/07/2002 21/08/2013 16:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 761
Lei 313 - 19/06/2002 21/08/2013 16:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 789
Lei 312 - 19/06/2002 21/08/2013 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 852
Lei 311 - 29/05/2002 21/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 895
Lei 310 - 28/05/2002 21/08/2013 16:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 837
Lei 309 - 28/05/ 2002 21/08/2013 16:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834
Lei 308 - 17/05/2002 21/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1032
Lei 307 - 13/05/2002 21/08/2013 16:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei 306 - 13/05/2002 21/08/2013 16:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 793
Lei 305 - 13/05/2002 21/08/2013 16:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 819
Lei 304 - 26/04/ 2002 21/08/2013 16:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 843

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares