Leis

Data da última atualização: 11/Set/2025 - 17:23:27

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 473 - 29/12/2005 26/08/2013 14:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 847
Lei 472 - 29/12/2005 26/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 966
Lei 471 - 14/12/2005 26/08/2013 14:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 867
Lei 470 - 08/12/2005 26/08/2013 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 862
Lei 469 - 23/11/2005 26/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1323
Lei 468 - 26/10/2005 26/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 918
Lei 467 - 26/10/2005 26/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 871
Lei 466 - 26/10/2005 26/08/2013 14:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 882
Lei 465 - 05/10/2005 26/08/2013 14:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 887
Lei 464 - 28/09/2005 26/08/2013 14:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 811
Lei 463 - 28/09/2005 26/08/2013 13:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 906
Lei 462 - 28/09/2005 26/08/2013 13:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 855
Lei 461 - 28/09/2005 26/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 962
Lei 460 - 28/09/2005 26/08/2013 13:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 893
Lei 459 - 22/09/2005 26/08/2013 13:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 823
Lei 458 - 09/09/2005 26/08/2013 13:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1005
Lei 457 - 01/09/2005 26/08/2013 13:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 867
Lei 456 - 01/09/2005 26/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 879
Lei 455 - 17/08/2005 26/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 802
Lei 454 - 27/07/2005 26/08/2013 13:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 845
Lei 452 - 13/07/2005 26/08/2013 13:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 905
Lei 451 - 29/06/2005 26/08/2013 13:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 902
Lei 450 - 22/06/2005 26/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 896
Lei 449 - 15/06/2005 26/08/2013 13:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 991
Lei 448 - 15/06/2005 26/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 927
Lei 447 - 15/06/2005 26/08/2013 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 861
Lei 445 - 24/05/2005 26/08/2013 13:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 887
Lei 444 - 24/05/2005 26/08/2013 13:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 919
Lei 443 - 24/05/2005 26/08/2013 13:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 879
Lei 442 - 19/05/2005 26/08/2013 13:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei 441 - 27/04/2005 26/08/2013 13:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 778
Lei 440 - 20/04/2005 26/08/2013 13:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 928
Lei 439 - 07/04/2005 26/08/2013 13:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 816
Lei 438 - 23/03/2005 26/08/2013 13:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 826
Lei 437 - 23/03/2005 23/08/2013 16:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 892
Lei 436 - 21/03/2005 23/08/2013 16:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 886
Lei 435 - 21/03/2005 23/08/2013 16:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 841
Lei 430 - 21/02/2005 23/08/2013 16:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 974
Lei 429 - 23/12/2004 23/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 757
Lei 428 - 23/12/2004 23/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 885
Lei 427 - 25/11/2004 23/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 872
Lei 426 - 25/11/2004 23/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 877
Lei 425 - 25/11/2004 23/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 830
Lei 424 - 25/11/2004 23/08/2013 16:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 796
Lei 423 - 25/11/2004 23/08/2013 16:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 943
Lei 422 - 25/11/2004 23/08/2013 16:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 876
Lei 421 - 25/11/2004 23/08/2013 15:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 761
Lei 420 - 25/11/2004 23/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 844
Lei 419 - 25/11/2004 23/08/2013 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 854
Lei 418 - 25/11/2004 23/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares