Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 731 Lei Nº 645/2009 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 645-2009.pdfAdministração - SoftSul138 kB28/08/2013 15:35 Altera o artigo 2º da Lei 386/2004 e dá outras providências.