Leis Ordinárias 28 Agosto 2013 Acessos: 772 Lei Nº 670/2009 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei 670-2009.pdfAdministração - SoftSul151 kB28/08/2013 16:34 Altera os artigos 1º e 4º da Lei 385/2004 e dá outras providências.